Emancipação de menores

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.

Para preencher o formulário de Pedido, clique aqui e selecione a opção "Emancipação de Menores" no campo Assunto de Interesse.

FICHA TÉCNICA

O QUE É ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO ?

É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.

PARA QUE SERVE?

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.

QUEM DEVE COMPARECER?

Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Clique aqui para ver.